Artigo 86.º — Requerimento das prestações

Vigente desde: 02/07/1999

1 -As prestações pecuniárias previstas no presente diploma são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 7.º
2 -As prestações em espécie que dêem lugar a reembolso são igualmente requeridas.
3 -Os requerimentos previstos nos números anteriores são dirigidos ao CNPCRP.

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Em vigor desde 02/07/1999