Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 249/86 — (Plano de actividades e orçamentos anuais e relatórios de controle orçamental)

1 -Os centros prepararão para cada ano económico o plano de actividades e os orçamentos anuais, os quais deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização da responsabilidade e adequado controle, bem como a apreciação da rentabilidade de cada actividade.
2 -Os planos de actividades e os orçamentos anuais devem ser enviados aos sócios, acompanhados de parecer da comissão de fiscalização, até 30 de Novembro.
3 -Com periodicidade não inferior à semestral, deverão ser elaborados relatórios de controlo orçamental e de gestão.

Artigo 15.º — (Plano de actividades e orçamentos anuais e relatórios de controle orçamental)