São obrigações dos promotores, para além das previstas no contrato de concessão:
- a)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades apreciadoras para efeitos de fiscalização e acompanhamento dos projectos;
- b)Incluir, durante o período de vigência do contrato, nas notas anexas ao balanço e demonstração de resultados elementos contabilísticos que permitam autonomizar os efeitos do projecto comparticipado.