Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 249/88 — Tipos de projectos

1 -São susceptíveis de incentivo, no âmbito do SISAT, os seguintes tipos de projecto:
1. a)Os promovidos pelas PME ou associações de PME que lhes permitam o acesso a serviços avançados de telecomunicações;
2. b)Os estudos de viabilidade para acesso de PME ou associações de PME a novos serviços de telecomunicações;
3. c)Os de criação de novas PME ou adaptação das existentes para produção de equipamentos ou outros bens no domínio das telecomunicações avançadas;
4. d)Os de criação de novas PME ou adaptação das existentes para prestação de serviços no domínio das telecomunicações avançadas;
5. e)Os de criação de centros que forneçam serviços avançados de telecomunicações;
6. f)Os de adaptação de centros de prestação de serviços com vista ao fornecimento de serviços avançados de telecomunicações;
7. g)Os de teletrabalho, quando tenham natureza experimental, e respectivos estudos de viabilidade.
2 -Não podem beneficiar de incentivos no âmbito do SISAT:
1. a)Os projectos que dêem origem a redução do número de postos de trabalho;
2. b)Os projectos situados nos Municípios da Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira;
3. c)Os projectos que sejam considerados de mera substituição de equipamentos.

Artigo 3.º — Tipos de projectos