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Artigo 12.º — Deveres de observância de orientações técnicas e de colaboração

Vigente desde: 07/02/2007
  1. 1 -Na normalização de processos e na prestação de serviços a GeRAP observa as orientações de natureza técnica e de coordenação estabelecidas pelos serviços públicos competentes, designadamente em matéria de gestão financeira e de gestão e requalificação de recursos humanos.
  2. 2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, articulam-se com a GeRAP os seguintes serviços, no âmbito das respectivas atribuições:
    1. a)Direcção-Geral do Orçamento;
    2. b)Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
    3. c)Direcção-Geral dos Impostos;
    4. d)Instituto de Informática;
    5. e)Instituto Nacional de Administração, I. P.;
    6. f)Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
  3. 3 -O Instituto de Informática do MFAP é responsável, nos termos definidos pela GeRAP, pela implementação, manutenção, evolução e exploração das tecnologias de informação e de comunicação que servem de suporte à actividade desta, assegurando designadamente:
    1. a)O software único partilhado por todos;
    2. b)Os servidores centralizados e escaláveis;
    3. c)O acesso via web browser;
    4. d)A parametrização de base comum a todos os serviços;
    5. e)Os interfaces normalizados;
    6. f)A garantia de actualização permanente do software;
    7. g)A alta disponibilidade;
    8. h)Os mecanismos seguros de autenticação, confidencialidade e integridade dos dados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2007

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