Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 25/2007 — Serviços no âmbito dos serviços partilhados

1 -A GeRAP presta serviços de apoio técnico e administrativo nas seguintes áreas da gestão de recursos humanos:
1. a)Recrutamento e selecção de pessoal;
2. b)Processamento de vencimentos;
3. c)Gestão da assiduidade;
4. d)Aplicação dos regimes relativos às situações de ausência por doença, acidentes em serviço e outras situações no âmbito da protecção social;
5. e)Desenvolvimento de instrumentos de apoio à gestão, designadamente o balanço social;
6. f)Gestão de competências, designadamente a construção do portfólio de competências dos serviços públicos, caracterização dos seus perfis funcionais e dos perfis individuais dos trabalhadores e avaliação de competências;
7. g)Desenvolvimento de instrumentos de apoio à gestão do desempenho individual e de serviços públicos, incluindo o apoio ao desenvolvimento da gestão por objectivos;
8. h)Avaliação das necessidades de pessoal face à missão, objectivos e actividades dos serviços públicos e gestão de carreiras;
9. i)Gestão da formação, incluindo diagnóstico de necessidades, planos de formação e avaliação de formação;
10. j)Gestão da mobilidade;
11. l)Promoção da saúde, higiene e segurança no trabalho;
12. m)Outros serviços que venham a constar de contrato-programa nos termos do artigo 11.º
2 -A GeRAP presta serviços nas seguintes áreas da gestão de recursos financeiros:
1. a)Contabilização das receitas e despesas dos serviços-clientes, segundo o Plano Oficial da Contabilidade Pública;
2. b)Normalização e optimização dos processos;
3. c)Recolha e processamento de dados;
4. d)Elaboração dos documentos de reporte mensal da execução orçamental;
5. e)Elaboração das demonstrações contabilísticas;
6. f)Elaboração de relatórios de apoio à gestão;
7. g)Outros serviços que venham a constar de contrato-programa nos termos do artigo 11.º

Artigo 5.º — Serviços no âmbito dos serviços partilhados

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