- 1 -São extintos os círculos judiciais de Aveiro e Anadia.
- 2 -São extintas as seguintes comarcas:
- a)Albergaria-a-Velha;
- b)Águeda;
- c)Anadia;
- d)Aveiro;
- e)Estarreja;
- f)Ílhavo;
- g)Oliveira do Bairro;
- h)Ovar;
- i)Sever do Vouga;
- j)Vagos.
Artigo 19.º — Extinção de círculos e de comarcas
Vigente desde: 26/01/2009
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