Anexo II
(a que se refere o artigo 8.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março
Artigo 27.º — [Revogado]
Vigente desde: 19/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2013
Anexo II
(a que se refere o artigo 8.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2013