Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 250/2007 — Funcionamento dos novos tribunais

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o tribunal e os juízos criados pelo presente decreto-lei entram em funcionamento na data em que for determinada a respectiva instalação, por portaria do Ministro da Justiça.
2 -Os juízos do Tribunal da Comarca da Maia e do Tribunal de Comarca da Póvoa de Varzim convertidos pelo presente decreto-lei entram em funcionamento no dia 1 de Setembro de 2007, mantendo-se até essa data os juízos originários.
3 -Declaram-se instalados, com efeitos a 1 de Setembro de 2007:
1. a)O 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Almada;
2. b)O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais;
3. c)O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Sintra;
4. d)O 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira;
5. e)O 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira;
6. f)O 4.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa;
7. g)O 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia;
8. h)O Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

Artigo 17.º — Funcionamento dos novos tribunais