São criados:
- a)O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia;
- b)O 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras.
- c)O 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal.