Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 250/2007 — Juízos de execução

1 -São criados os seguintes Juízos de Execução:
1. a)O Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Braga;
2. b)O Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Coimbra;
3. c)O Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia;
4. d)O Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Matosinhos;
5. e)O Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Leiria.
2 -Transitam para os juízos de execução referidos no número anterior, aquando da sua instalação, as acções executivas instauradas ao abrigo do regime introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, que se encontrem pendentes nas respectivas comarcas e que, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, sejam da competência dos juízos de execução.

Artigo 8.º — Juízos de execução