Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 250/2007 — Extinção de varas e juízos

1 -São extintos, com efeitos a 1 de Setembro de 2007:
1. a)As 15.ª, 16.ª e 17.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa, mantendo-se em funcionamento como liquidatária a 15.ª Vara Cível.
2. b)A 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa;
3. c)O 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa;
4. d)Os 11.º e 12.º Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa;
5. e)O 4.º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa;
6. f)As 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, mantendo-se em funcionamento como liquidatárias as 6.ª e 7.ª Varas Cíveis.
7. g)O 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto;
8. h)O 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto;
9. i)O 7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.
2 -A 15.ª Vara Cível Liquidatária do Tribunal da Comarca de Lisboa e as 6.ª e 7.ª Varas Cíveis Liquidatárias do Tribunal da Comarca do Porto extinguem-se a 1 de Agosto de 2009.
3 -Os juízes efectivos das Varas Cíveis extintas do Tribunal da Comarca de Lisboa e do Porto gozam do direito de preferência absoluta de colocação nas Varas Liquidatárias criadas no seu tribunal.
4 -Incumbe à Direcção-Geral da Administração da Justiça providenciar pelo destino do equipamento, bem como dos livros, objectos e papéis que se encontrem nas varas e nos juízos extintos, que não devam acompanhar os respectivos processos.

Artigo 9.º — Extinção de varas e juízos