São revogados os artigos 4.º a 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/09/2009
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Em vigor desde 23/09/2009
São revogados os artigos 4.º a 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.
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Em vigor desde 23/09/2009