Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 250/86 — (Condições de acesso)

1 -Os promotores dos projectos candidatos a este Sistema podem beneficiar dos incentivos nele previstos desde que:
1. a)Possuam capacidade técnica e de gestão apropriada;
2. b)Demonstrem que possuem uma situação de viabilidade económica e financeira;
3. c)Comprovem que dispõem de contabilidade adequada às análises requeridas para apreciação e acompanhamento do projecto ou se comprometam a organizá-la no caso de empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à apresentação da candidatura;
4. d)Comprovem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou que o seu pagamento está assegurado.
2 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)Apresentarem índices de rentabilidade económica e financeira justificativos, numa óptica empresarial, da sua implementação, nomeadamente o valor actual líquido e o período de recuperação associado ao projecto de investimento em causa;
2. b)A sua realização não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura, com exclusão da aquisição de terrenos, excepção feita ao disposto no artigo 13.º
3 -É dispensado o cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo no caso de empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à candidatura.
4 -A regulamentação para a concessão das comparticipações financeiras instituídas por este diploma será estabelecida por portaria do Ministro da Indústria e Comércio.

Artigo 2.º — (Condições de acesso)

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