Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 250/86 — (Quadro institucional)

1 -Os apoios no âmbito deste Sistema serão apreciados e geridos pelas seguintes entidades:
1. a)DGE - Direcção-Geral de Energia, no respeitante aos projectos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, tratando-se dos projectos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 1.º
2 -Compete às entidades apreciadoras verificar o cumprimento das condições de acesso previstas no artigo 2.º e propor o montante do estímulo a que se refere o artigo 3.º

Artigo 5.º — (Quadro institucional)