Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 250/91 — Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas

1 -O GDIRP é o serviço de apoio técnico a que cabe:
1. a)Organizar o funcionamento e a manutenção do sector da documentação e informação relevantes para a actividade da Secretaria-Geral e de interesse geral para o Ministério da Justiça, sempre que não estejam cometidos por lei a outra entidade;
2. b)Promover a recepção, triagem e encaminhamento da correspondência geral recebida do exterior endereçada ao Ministério da Justiça e entregue no edifício sede do Ministério;
3. c)Assegurar a ligação do Ministério com os utentes dos respectivos serviços e prestação de apoio aos gabinetes dos membros do Governo no seu relacionamento com o público.
2 -O GDIRP é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 22.º — Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas