Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Conselho Consultivo de Assistência Religiosa

Vigente desde: 23/09/2009
  1. 1 -O Conselho Consultivo de Assistência é um órgão, de natureza inter-religiosa, para acompanhamento dos assuntos de assistência nas Forças Armadas e nas forças de segurança.
  2. 2 -Integram o Conselho:
    1. a)Os directores-gerais de Pessoal e Recrutamento Militar e da Administração Interna;
    2. b)Um representante do Estado-Maior General das Forças Armadas, um de cada um dos ramos das Forças Armadas, um do Comando-Geral da GNR e um da Direcção Nacional da PSP;
    3. c)Um capelão representante de cada confissão ou comunidade religiosa, que é, em regra, o respectivo capelão-chefe ou outro capelão indicado pelo responsável máximo da hierarquia em Portugal da igreja ou da comunidade religiosa respectiva, quando a confissão ou comunidade religiosa representada não tenha um capelão-chefe;
    4. d)Podem ser chamadas ou convidadas a participar nas reuniões quaisquer outras entidades cuja presença seja julgada útil.
  3. 3 -São atribuições do Conselho:
    1. a)Avaliar as necessidades de assistência nos ramos das Forças Armadas e das forças de segurança, incluindo as necessidades decorrentes do destacamento de forças nacionais ou de missões fora de território nacional;
    2. b)Garantir a existência de uma forma de organização inter-religiosa que assegure o regular funcionamento da assistência nos termos da presente lei;
    3. c)Estimar as necessidades globais de capelães em função dos acordos celebrados entre o Estado e igrejas ou comunidades religiosas;
    4. d)Dar parecer sobre eventuais propostas do Estado-Maior General das Forças Armadas, dos ramos das Forças Armadas e das forças de segurança em matéria de assistência;
    5. e)Acompanhar as matérias relativas à distribuição de capelães nas unidades, estabelecimentos, órgãos, comandos ou serviços.
  4. 4 -O Conselho reúne, ordinariamente, de seis em seis meses e, extraordinariamente, a pedido justificado de um dos seus membros, sendo convocado e co-presidido pelos directores-gerais de Pessoal e Recrutamento Militar e da Administração Interna.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/09/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada