Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 251/83 — (Condição geral de atribuição do direito)

1 -A atribuição do direito aos subsídios pecuniários na doença e na maternidade é condicionada pela não recusa do beneficiário à assistência médica adequada.
2 -A recusa injustificada à assistência médica por parte do beneficiário deverá ser comunicada pelos serviços médicos competentes à instituição de segurança social em que aquele estiver inscrito.
3 -A não aceitação pelo beneficiário de determinado médico assistente não é considerada recusa injustificada, se devidamente fundamentada.

Artigo 27.º — (Condição geral de atribuição do direito)