Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 251/83 — (Cálculo das contribuições patronais)

1 -O montante diário das contribuições devidas pelas entidades patronais corresponde à aplicação da percentagem a fixar por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais sobre 1/26 da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do sector.
2 -À contribuição a que se refere o número anterior acresce aquela a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 200/81, de 9 de Julho, destinada ao financiamento da cobertura do risco de doença profissional.
3 -O montante da contribuição mensal calculada nos termos dos números anteriores é arredondada, por excesso, em escudos.

Artigo 38.º — (Cálculo das contribuições patronais)