Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Requerimento e emissão de carta de caçador

1 -A carta de caçador é requerida nos serviços da Direcção-Geral das Florestas ou do município da residência do interessado.
2 -A carta de caçador é emitida pela Direcção-Geral das Florestas, dela devendo constar, designadamente:
1. a)O número de emissão;
2. b)As especificações nos termos do n.º 1 do artigo 10.º:
3. c)A identificação do titular pela menção do nome, data de nascimento e residência;
4. d)A data da concessão e de caducidade;
5. e)As condenações por crime ou contra-ordenação de caça que o titular tenha sofrido.
3 -Os titulares da carta de caçador, quando dela devam ser privados ou quando seja necessário proceder a algum averbamento, são obrigados a entregá-la às autoridades competentes sempre que para o efeito sejam notificados.

Artigo 13.º — Requerimento e emissão de carta de caçador