Artigo 76.º — Comissões

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/09/2013

1 -Apenas podem ser cobradas aos participantes as comissões de subscrição, de resgate e de transferência, nas condições fixadas nos documentos constitutivos.
2 -O aumento das comissões de resgate ou de transferência ou o agravamento das suas condições de cálculo só podem ser aplicados em relação às unidades de participação subscritas após a entrada em vigor das respectivas alterações.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/09/2013

Original

Em vigor de 17/10/2003 a 06/09/2013