O governador civil, sem prejuízo de outras consagradas em legislação avulsa, exerce competências nos seguintes domínios:
- a)Representação do Governo;
- b)Aproximação entre o cidadão e a Administração;
- c)Segurança pública;
- d)Protecção civil.
Artigo 4.º — Competências
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/12/2011