- 1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, não são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se verifique algum dos seguintes impedimentos:
- a)Proibição legal do exercício do comércio;
- b)Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da actividade de transporte;
- c)Condenação, com trânsito em julgado, por infracções graves e repetidas à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso, ou à regulamentação sobre segurança ferroviária, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da actividade de transporte;
- d)Condenação, com trânsito em julgado, por infracções, cometidas no exercício da actividade transportadora, às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva ou às condições de higiene e segurança no trabalho, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da actividade de transporte.
- 2 -O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo fixado pela decisão condenatória.
Artigo 4.º — Idoneidade
Vigente desde: 23/09/1995
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Em vigor desde 23/09/1995