A pedido fundamentado das organizações ou agrupamentos de produtores, os títulos de reconhecimento e de pré-reconhecimento poderão ser alterados para outra categoria de produtos melhor adaptada à estrutura produtiva dos associados.
Artigo 7.º — Alteração da categoria do reconhecimento
Vigente desde: 11/08/1998
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Em vigor desde 11/08/1998