Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Realização de estudos, projectos e outros trabalhos especiais)

1 -A realização de estudos, projectos e outros trabalhos específicos de carácter excepcional poderá ser confiada, mediante contrato, a entidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito, cuja actividade ficará sempre sujeita à orientação técnica do director-geral.
2 -Os contratos deverão ser sempre reduzidos a escrito e mencionar a natureza do trabalho, o montante da remuneração e o prazo previsto para a sua execução.
3 -Os contratos referidos no número anterior não conferem em nenhum caso a qualidade de agente administrativo.

Artigo 46.º — (Realização de estudos, projectos e outros trabalhos especiais)