Artigo 33.º — Presidente

Vigente desde: 27/11/2012

1 -O presidente é indicado pelas câmaras municipais da área de atuação do ACES.
2 -Ao presidente compete especialmente:
1. a)Representar o conselho da comunidade;
2. b)Convocar e dirigir as reuniões;
3. c)Assegurar a ligação do conselho da comunidade aos outros órgãos do ACES, especialmente ao diretor executivo.

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Em vigor desde 27/11/2012