Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 254/2007 — Divulgação do relatório de segurança

1 -A APA procede à divulgação do relatório de segurança e do inventário das substâncias perigosas presentes no estabelecimento, bem como das respectivas revisões, nomeadamente através da sua publicitação no seu sítio na Internet.
2 -A APA, a pedido do operador, pode não divulgar parte do relatório de segurança considerada como abrangida por sigilo industrial, comercial ou relativo à vida privada, segurança pública ou defesa nacional, devendo o operador, no caso de concordância da APA, fornecer-lhe um relatório para divulgação que não contenha as matérias consideradas sob reserva de acesso.

Artigo 15.º — Divulgação do relatório de segurança