A gestão financeira e patrimonial das ARS será disciplinada pelas seguintes previsões:
- a)Orçamentos anuais e plurianuais;
- b)Planos de actividade;
- c)Programas anuais e plurianuais de investimentos.
Artigo 14.º — (Previsões da gestão financeira)
Vigente desde: 29/06/1982
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Em vigor desde 29/06/1982