Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 254/98 — Reestruturação da vinha

1 -Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais, a replantação e reconstituição da vinha são autorizadas sem perda do direito à DOC, desde que efectivamente realizadas até ao máximo de 40% da área da parcela ou da exploração vitícola, no respeito do rendimento máximo para a DOC em causa na área remanescente, e os restantes 60% se mantenham em exploração até que a área reestruturada tenha direito à DOC, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º
2 -Para usufruir do mecanismo previsto no número anterior, os viticultores terão de solicitar à CIRDD que a gestão da sua área vitícola, se faça globalmente, por exploração vitícola e não ao nível da parcela, embora mantendo a avaliação parcelar como base da classificação de exploração.
3 -Sempre que se verifique a transferência ou replantação de vinhas, é obrigatória a sua reinscrição na CIRDD, que definirá o quantitativo máximo de classificação de vinhas destinadas à produção das DOC referidas no artigo 1.º e estabelecerá os respectivos critérios de prioridade de classificação.

Artigo 10.º — Reestruturação da vinha