Artigo 6.º — Quadros de pessoal

Vigente desde: 22/11/2002

1 -O GAERE dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O GAERE dispõe também de um quadro de pessoal sujeito ao regime da função pública, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

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