Artigo 8.º — Processo e prazo de apreciação e decisão

Vigente desde: 07/07/1999

1 -As candidaturas são seleccionadas pela unidade de gestão do Programa, no prazo de 15 dias úteis após a sua recepção.
2 -O gestor submete a homologação dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Economia as listas dos projectos seleccionados e não seleccionados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/07/1999