Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 256/99

Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas ao euro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas ao euro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas, adiante designado «Programa», aprovado através do Decreto-Lei n.º 172/97, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 178/98, de 3 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito

Os investimentos em sistemas informáticos e em equipamentos que devam ser substituídos para adaptação à introdução do euro e ao ano 2000 podem beneficiar, na fase de transição, de apoio no âmbito do presente diploma.

Artigo 3.º

Entidades beneficiárias

As entidades beneficiárias do presente regime são as pequenas e médias empresas, agrupamentos complementares de empresas ou cooperativas, com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios inferior a 1 milhão de contos, incluídas nas actividades económicas previstas no artigo 3.º das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 128/97, 129/97 e 130/97, de 1 de Agosto, com a redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/98, de 3 de Julho.

Artigo 4.º

Condições de acesso

As entidades beneficiárias candidatas devem cumprir as seguintes condições de acesso:

a)Estarem constituídas como empresa em nome individual, sociedade comercial, agrupamento complementar de empresas ou cooperativa há mais de seis meses à data da candidatura;
b)Possuírem menos de 50 trabalhadores regularmente inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior à data da candidatura;
c)Terem realizado um volume de negócios inferior a 1 milhão de contos no ano anterior à candidatura;
d)Demonstrarem situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de cálculo do incentivo no âmbito do presente regime, constituem despesas elegíveis as despesas de investimento em hardware e software nos sistemas de informação de apoio à gestão e em equipamentos diversos sujeitos a alterações com a adopção do euro e a adaptação ao ano 2000, designadamente caixas registadoras, balanças electrónicas, terminais pontos de venda, afixadores de preços, sistemas de rotulagem, scanner de preçário e máquinas de calcular com conversor euro.
2 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 6.º

Incentivo

O incentivo a conceder no âmbito do presente regime corresponde a um subsídio a fundo perdido de 40% das despesas elegíveis, até um máximo de 600 contos.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas é efectuada mediante o preenchimento de formulário adequado, acompanhado de orçamentos ou facturas pró-forma e dos documentos que comprovem o cumprimento das condições de acesso.
2 -As candidaturas são entregues no gabinete do gestor do Programa até 30 de Novembro de 1999 e só podem ser aceites quando acompanhadas de todos os documentos exigidos.

Artigo 8.º

Processo e prazo de apreciação e decisão

1 -As candidaturas são seleccionadas pela unidade de gestão do Programa, no prazo de 15 dias úteis após a sua recepção.
2 -O gestor submete a homologação dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Economia as listas dos projectos seleccionados e não seleccionados.

Artigo 9.º

Contrato de concessão de incentivo

1 -A concessão do incentivo financeiro previsto no presente diploma é formalizada através de contrato a celebrar entre a entidade beneficiária e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento ou o Fundo de Turismo, consoante o sector de actividade, de acordo com minuta tipo previamente homologada pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 -O contrato é enviado às entidades beneficiárias no prazo de oito dias úteis após a notificação de homologação da decisão.
3 -As entidades beneficiárias dispõem de 10 dias úteis a contar da data de recepção para procederem à assinatura dos contratos, sob pena de caducidade da concessão do incentivo financeiro.

Artigo 10.º

Pagamento do incentivo

1 -Os promotores das candidaturas aprovadas ao abrigo do presente regime, após assinatura do contrato, devem enviar um único pedido de pagamento ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento ou ao Fundo de Turismo, consoante o sector de actividade.
2 -O pagamento é efectuado de imediato mediante a apresentação dos originais das facturas, dos recibos justificativos dos pagamentos e os comprovativos do seu registo contabilístico.

Artigo 11.º

Acompanhamento e fiscalização

As empresas beneficiárias ficam sujeitas à verificação da aplicação dos incentivos concedidos através de auditorias a realizar pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento ou pelo Fundo de Turismo, consoante o sector de actividade, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 208/98, de 14 de Julho.

Artigo 12.º

Cobertura orçamental

1 -Os encargos nacionais decorrentes da aplicação do presente regime são inscritos no orçamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional sob o título «Iniciativa comunitária PME».
2 -O custo global do presente regime tem como limite máximo 1 milhão de contos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 29 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Julho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.