É revogado o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, bem como as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/07/2007
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Em vigor desde 17/07/2007