Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 26/2019 — Componente base

1 -A componente base da remuneração do mediador de recuperação de empresas consiste no pagamento dos seguintes montantes ilíquidos:
1. a)(euro) 577,50, no caso de processos relativos a microempresas;
2. b)(euro) 1237,50, no caso de processos relativos a pequenas e médias empresas; e
3. c)(euro) 2062,50, no caso de processos relativos a grandes empresas.
2 -Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, o pagamento da componente base deve efetuar-se em três prestações, a realizar-se nos seguintes termos:
1. a)A primeira prestação, correspondente a 30 % do montante total da componente base definido nos termos do n.º 1, é paga após a nomeação do mediador de recuperação de empresas;
2. b)A segunda prestação, correspondente a 20 % do montante total da componente base definido nos termos do n.º 1, é paga após a elaboração do plano de recuperação, com o auxílio do mediador; e
3. c)A terceira prestação, correspondente a 50 % do montante total da componente base definido nos termos do n.º 1, é paga após o encerramento do processo de negociação com os credores.
3 -Nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, a primeira prestação da componente base constitui encargo do IAPMEI, I. P.
4 -Para efeitos do número anterior, o mediador deve apresentar requerimento para pagamento da primeira prestação ao IAPMEI, I. P., por meio eletrónico e nos cinco dias úteis após a nomeação, juntando a respetiva fatura e identificação do número internacional de identificação bancária (IBAN) da conta a creditar, devendo o IAPMEI, I. P., proceder ao pagamento no prazo de 30 dias.

Artigo 4.º — Componente base

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