Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 26/2019

Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei determina o montante das taxas devidas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores, e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas, de acordo com o previsto na Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro.

Artigo 2.º

Taxas devidas pela inscrição nas listas oficiais de mediadores

1 -Para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, é devida uma taxa de (euro) 280 ao IAPMEI, I. P.
2 -O valor determinado no número anterior é acrescido em 10 % por cada lista adicional de centro de apoio empresarial em que o candidato se pretenda inscrever.
3 -Caso o candidato se pretenda inscrever em mais listas adicionais de centro de apoio empresarial, após a inscrição inicial, a taxa devida corresponde apenas ao incremento previsto no número anterior.
4 -O pagamento da taxa prevista no presente artigo é efetuado no prazo de cinco dias úteis após comunicação por via eletrónica da deliberação prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, ou, em caso de indisponibilidade do sistema, por transferência bancária a comprovar documentalmente.
5 -Os pedidos de renovação da inscrição ou de reingresso na atividade, após suspensão do exercício de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º e do artigo 10.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, não implicam o pagamento de qualquer taxa.

Artigo 3.º

Remuneração do mediador de recuperação de empresas

1 -Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, a remuneração do mediador deve compreender uma componente base e uma componente variável, sendo esta paga em caso de conclusão de um acordo de reestruturação.
2 -O mediador tem ainda direito ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das funções que lhe são cometidas.

Artigo 4.º

Componente base

1 -A componente base da remuneração do mediador de recuperação de empresas consiste no pagamento dos seguintes montantes ilíquidos:
1. a)(euro) 577,50, no caso de processos relativos a microempresas;
2. b)(euro) 1237,50, no caso de processos relativos a pequenas e médias empresas; e
3. c)(euro) 2062,50, no caso de processos relativos a grandes empresas.
2 -Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, o pagamento da componente base deve efetuar-se em três prestações, a realizar-se nos seguintes termos:
1. a)A primeira prestação, correspondente a 30 % do montante total da componente base definido nos termos do n.º 1, é paga após a nomeação do mediador de recuperação de empresas;
2. b)A segunda prestação, correspondente a 20 % do montante total da componente base definido nos termos do n.º 1, é paga após a elaboração do plano de recuperação, com o auxílio do mediador; e
3. c)A terceira prestação, correspondente a 50 % do montante total da componente base definido nos termos do n.º 1, é paga após o encerramento do processo de negociação com os credores.
3 -Nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, a primeira prestação da componente base constitui encargo do IAPMEI, I. P.
4 -Para efeitos do número anterior, o mediador deve apresentar requerimento para pagamento da primeira prestação ao IAPMEI, I. P., por meio eletrónico e nos cinco dias úteis após a nomeação, juntando a respetiva fatura e identificação do número internacional de identificação bancária (IBAN) da conta a creditar, devendo o IAPMEI, I. P., proceder ao pagamento no prazo de 30 dias.

Artigo 5.º

Componente variável

1 -A componente variável da remuneração do mediador apenas é devida em caso de conclusão de um acordo de reestruturação.
2 -A componente variável é calculada, salvo distinto acordo escrito entre as partes, de acordo com a seguinte fórmula:
X = [(vn * 0,25 %) + [(pn/pt) * 1,0 %] * pn]
onde:
X é o valor a liquidar pelo devedor ao mediador em caso de celebração de acordo de reestruturação;
vn é o valor das vendas e prestações de serviços da empresa no ano n-1;
pn é o valor do passivo negociado no âmbito do acordo de reestruturação;
pt é o passivo total da empresa evidenciado no balanço do ano n-1.
3 -Salvo acordo por escrito entre as partes, o pagamento da componente variável da remuneração do mediador é realizado numa única prestação, num prazo de 30 dias após a conclusão do acordo de reestruturação.

Artigo 6.º

Reembolso de despesas

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, o mediador tem direito ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das funções que lhe são cometidas.
2 -Consideram-se necessárias as despesas diretamente relacionadas com o processo de recuperação de empresas em causa e que não pudessem ser razoavelmente evitadas.
3 -No que respeita às despesas de deslocação, apenas são reembolsadas aquelas que seriam devidas a um mediador que tenha domicílio profissional no concelho da sede da empresa em processo de recuperação.

Artigo 7.º

Exercício de funções em processo especial de revitalização

1 -O disposto nos artigos anteriores relativamente à remuneração do mediador é aplicável, com as devidas adaptações e com exceção do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, à assistência do mediador ao devedor nas negociações previstas no n.º 9 do artigo 17.º-D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, a realizar no processo especial de revitalização que seja iniciado por requerimento desse devedor, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro.
2 -As partes acordam por escrito a forma e prazo de pagamento de ambas as componentes da remuneração do mediador, previstas no n.º 1 do artigo 3.º, no âmbito do exercício de funções em processo especial de revitalização.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - João Jorge Arede Correia Neves.

Promulgado em 5 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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