- 1 -Os serviços interempresas são criados por uma pluralidade de empresas ou estabelecimentos para utilização comum dos trabalhadores que nelas prestam serviço.
- 2 -O acordo pelo qual são criados os serviços interempresas deve constar de documento escrito.
Artigo 6.º — Serviços interempresas
Vigente desde: 01/02/1994
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