Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 26/99

Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales denominados «vales sociais», os quais se agrupam em duas categorias:
1. a)«Vales infância», destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários;
2. b)«Vales educação», destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares.
2 -Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados nas seguintes idades:
1. a)Com idade inferior a sete anos - vales infância;
2. b)Com idade compreendida entre os sete e os 25 anos - vales educação.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se equiparados os adotados, tutelados e quaisquer outros dependentes com idade não superior a 25 anos, cuja responsabilidade pela educação e subsistência esteja a cargo dos trabalhadores.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se às entregas pecuniárias efectuadas pelas entidades empregadoras às entidades emissoras referidas no artigo 4.º, para a criação de fundos destinados à emissão de vales sociais a serem utilizados junto das entidades aderentes.

Artigo 3.º

Vales sociais

1 -Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.º 2 do artigo 1.º, dos trabalhadores por conta de outrem.
2 -Os vales sociais só podem ser emitidos pelas entidades emissoras tais como estas são definidas no artigo 4.º do presente diploma.
3 -Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:
1. a)Expressão «vale infância» ou «vale educação»;
2. b)Identificação da entidade emissora;
3. c)Espaço destinado à identificação da entidade empregadora;
4. d)Espaço destinado à identificação da entidade aderente na qual venha a ser apresentado;
5. e)Espaço destinado à identificação do utilizador;
6. f)Prazo de validade;
7. g)Número e data de emissão.

Artigo 4.º

Entidades emissoras

1 -Podem emitir vales sociais as entidades legalmente constituídas que se dediquem, ainda que de forma não exclusiva, à actividade de intermediação entre as entidades aderentes e as entidades empregadoras que pretendam apoiar os seus trabalhadores com a educação dos seus filhos e equiparados, através da atribuição de vales sociais, verificados os seguintes requisitos:
1. a)Terem celebrado protocolo nesse sentido com, pelo menos, 10 instituições aderentes;
2. b)Terem obtido reconhecimento, enquanto entidades emissoras, por parte da Direcção-Geral da Acção Social.
2 -Os termos do processo de reconhecimento a que se refere a alínea b) do número anterior serão definidos por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a responsabilidade pela acção social.
3 -O reconhecimento pode ser retirado a todo o tempo pela Direcção-Geral da Acção Social caso se verifique o incumprimento das obrigações estabelecidas no presente diploma.

Artigo 5.º

Outras obrigações das entidades emissoras

1 -As entidades emissoras obrigam-se a enviar anualmente à Direcção-Geral da Acção Social, até 15 de Abril, a lista das instituições aderentes com quem tenham celebrado protocolos de adesão com vista à implementação do sistema de vales sociais.
2 -As entidades emissoras só poderão celebrar protocolos de adesão com entidades que cumpram os requisitos exigidos nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo seguinte.
3 -As entidades emissoras obrigam-se ainda a manter actualizado um registo onde conste informação contendo as seguintes indicações:
1. a)Quantidade e número de identificação dos vales emitidos;
2. b)Quantidade e número de identificação dos vales atribuídos às entidades empregadoras e respectiva identidade.
4 -As entidades emissoras devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades empregadoras no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos vales sociais emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades empregadoras, bem como dos respetivos documentos de alienação e o correspondente valor facial.

Artigo 6.º

Entidades aderentes

1 -São entidades aderentes as entidades que se dediquem, com carácter de regularidade, à prestação dos serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º e reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam a funcionar nas condições legalmente exigidas;
2. b)Tenham celebrado protocolo nesse sentido com uma entidade emissora;
3. c)Ofereçam os níveis e garantias de qualidade de serviços adequados.
2 -No momento da apresentação dos vales sociais pelos respectivos utilizadores, as entidades aderentes colocarão a sua identificação no espaço para tal reservado no vale.

Artigo 7.º

Relações entre as entidades emissoras e as entidades aderentes

1 -As entidades aderentes comprometem-se a aceitar vales sociais como pagamento dos seus serviços, e as entidades emissoras reembolsarão as entidades aderentes onde os vales sociais tenham sido apresentados como pagamento de serviços por estas prestados.
2 -Os termos concretos das obrigações recíprocas estabelecidas no número anterior serão regulados nos protocolos de adesão a celebrar entre as entidades emissoras e as entidades aderentes.

Artigo 8.º

Relações entre as entidades emissoras e as entidades empregadoras

1 -As entidades empregadoras terão direito à atribuição de vales sociais mediante a entrega de quantia a fixar por acordo com as entidades emissoras.
2 -As entidades emissoras entregarão obrigatoriamente, em simultâneo com os vales sociais, uma lista donde constem as entidades aderentes nas quais possam ser apresentados os títulos em causa.
3 -As entidades empregadoras devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emissoras, bem como dos respetivos documentos de aquisição, faturas, faturas-recibo ou recibo, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respetivos montantes atribuídos.

Artigo 9.º

Atribuição de vales sociais

1 -Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores com filhos ou equiparados de idade não superior a 25 anos relativamente aos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência.
2 -Os vales sociais só podem ser atribuídos aos respectivos utilizadores a título gratuito e são insusceptíveis de qualquer forma de transmissão.
3 -A atribuição de vales sociais não pode constituir uma substituição, ainda que parcial, da retribuição laboral devida ao trabalhador.

Artigo 10.º

Regime fiscal

1 -Os encargos previstos no artigo 2.º suportados pelas entidades empregadoras são considerados custos ou perdas de exercício nos termos do n.º 9 do artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, apenas podem ser consideradas, em cada exercício, as entregas pecuniárias efectuadas pelas entidades empregadoras que sejam entendidas como razoáveis, nomeadamente, em função da dimensão da empresa.

Artigo 5.º

Outras obrigações das entidades emissoras

1 -As entidades emissoras obrigam-se a enviar anualmente à Direcção-Geral da Acção Social, até 15 de Abril, a lista das instituições aderentes com quem tenham celebrado protocolos de adesão com vista à implementação do sistema de vales sociais.
2 -As entidades emissoras só poderão celebrar protocolos de adesão com entidades que cumpram os requisitos exigidos nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo seguinte.
3 -As entidades emissoras obrigam-se ainda a manter actualizado um registo onde conste informação contendo as seguintes indicações:
1. a)Quantidade e número de identificação dos vales emitidos;
2. b)Quantidade e número de identificação dos vales atribuídos às entidades empregadoras e respectiva identidade.
4 -As entidades emissoras devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades empregadoras no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos vales sociais emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades empregadoras, bem como dos respetivos documentos de alienação e o correspondente valor facial.