Decreto-Lei n.º 26-A/2021

O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, alterado pelas Leis n.os 7/2020, de 10 de abril, e 19/2020, de 29 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 78-A/2020, de 29 de setembro, e 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Os artigos 2.º, 4.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, bem como da autoridade nacional de saúde.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados até 14 dias úteis antes da data prevista para a realização do evento, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento.
5. 2 -O espetáculo reagendado tem de ocorrer até 31 de dezembro de 2022.
6. 3 -O reagendamento pode implicar, alternativa ou cumulativamente, a alteração de local, data e hora, mediante acordo entre os agentes culturais envolvidos e as entidades referidas na alínea b) do artigo 3.º
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -...

    Artigo 11.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -...
15. 4 -...
16. 5 -...
17. 6 -...
18. 7 -A entidade promotora deve informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial.
19. 8 -...

    Artigo 14.º

    Entrada em vigor

    O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, os artigos 5.º-B e 5.º-C, com a seguinte redação:

Artigo 5.º-B

Festivais e espetáculos de natureza análoga no ano de 2021

1. 1 -No ano de 2021, a realização ao vivo, em recintos cobertos ou ao ar livre, de festivais ou espetáculos de natureza análoga, declarados como tais no ato de comunicação feito nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho, obedece às orientações emitidas pela Direção-Geral de Saúde face à evolução da pandemia da doença COVID-19.
2. 2 -Podem ser promovidos, em articulação com a Direção-Geral da Saúde, eventos teste-piloto para a definição das orientações técnicas, nomeadamente relativas à ocupação de lugares, à lotação e ao distanciamento físico.
3. 3 -Os espetadores, artistas e técnicos, bem como todos os trabalhadores e prestadores de serviços envolvidos na organização, realização e produção de festivais e espetáculos de natureza análoga podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.
4. 4 -Ao reagendamento e cancelamento de festivais e espetáculos de natureza análoga, aplicam-se com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 11 do artigo anterior, nomeadamente:
   1. a)Os vales são válidos até 31 de dezembro de 2022;
   2. b)Os espetáculos reagendados devem ocorrer até 31 de dezembro de 2022.

      Artigo 5.º-C

      Casos especiais de reagendamento de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga

5. 1 -O reagendamento de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga inicialmente agendados para o ano de 2020 e que ocorram apenas em 2022, dá lugar à restituição do preço do bilhete de ingresso ao respetivo portador, nos termos do disposto nos números seguintes.
6. 2 -O portador do bilhete tem direito a solicitar a devolução do respetivo preço no prazo de 14 dias úteis a contar da data prevista para a realização do evento no ano de 2021.
7. 3 -O portador de um vale emitido com data de validade até 31 de dezembro de 2021 tem direito a solicitar o reembolso do seu valor no prazo de 14 dias úteis após o término de validade do respetivo vale.
8. 4 -Na falta de pedido de reembolso, nos prazos referidos nos n.os 2 e 3, considera-se que o portador do bilhete ou do vale aceita o reagendamento do espetáculo, festival ou espetáculo de natureza análoga sem direito ao reembolso do respetivo valor, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 4.º e nos n.os 4 a 11 do artigo 5.º-A, nomeadamente:
   1. a)Os vales são válidos até 31 de dezembro de 2022;
   2. b)Os espetáculos reagendados devem ocorrer até 31 de dezembro de 2022.

O artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte epígrafe: «Festivais e espetáculos de natureza análoga no ano de 2020».

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de abril de 2021.

Visto em aprovado em Conselho de Ministro de 1 de abril de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

Promulgado em 3 de abril de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 5 de abril de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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