Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 260/2002 — Instalação

1 -A instalação de áreas de serviço faz-se por conta da entidade a que foi concedida a licença de funcionamento de acordo com o projecto aprovado.
2 -A entidade a que se refere o n.º 1 deve, no prazo de três meses a contar da data da notificação do acto de licenciamento, requerer a emissão da respectiva licença.
3 -As obras de instalação de áreas de serviço devem ser efectuadas de modo que a sua entrada em funcionamento ocorra dentro de um ano, a partir da data de emissão da licença, podendo, por regulamento municipal, tal prazo ser objecto de alteração.
4 -Se as obras não forem iniciadas no prazo de seis meses a partir da data de emissão da licença, sem motivo justificado, a licença atribuída caducará automaticamente.

Artigo 6.º — Instalação