São revogados:
- a)As alíneas z) e aa) do artigo 2.º, os n.os 2 a 10 do artigo 3.º, a alínea l) do n.º 1 do artigo 68.º, a alínea c) do artigo 71.º e o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro;
- b)O despacho n.º 17402/2008, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2008.