Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 260/89 — Direcção Regional do Ordenamento do Território

1 -A Direcção Regional do Ordenamento do Território compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Ordenamento e Planeamento Territorial;
2. b)Divisão de Estruturação Urbana e Reabilitação;
3. c)Divisão de Equipamentos e Infra-Estruturas;
4. d)Divisão de Cartografia, Inventário e Normas.
2 -À Divisão de Ordenamento e Planeamento Territorial compete:
1. a)Colaborar e propor superiormente a adopção de medidas no âmbito do ordenamento do território;
2. b)Analisar o impacte no âmbito da região das políticas regionais e sectoriais no ordenamento do território, garantindo a articulação intersectorial com os competentes departamentos;
3. c)Promover, acompanhar e coordenar a elaboração de planos regionais de ordenamento do território;
4. d)Coordenar as acções sectoriais com incidência no ordenamento do território e na delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.
3 -À Divisão de Estruturação Urbana e Reabilitação compete:
1. a)Acompanhar e colaborar na elaboração dos planos e programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva;
2. b)Elaborar e colaborar em estudos relativos ao ordenamento municipal e de estruturas urbanas;
3. c)Promover, acompanhar e coordenar a nível regional a elaboração e implantação de programas de estruturação, renovação e recuperação urbanas.
4 -À Divisão de Equipamentos e Infra-Estruturas compete:
1. a)Colaborar na elaboração e acompanhamento dos programas operacionais de desenvolvimento regional e dos planos de ordenamento do território;
2. b)Elaborar e promover a elaboração de programas para a instalação de equipamentos de utilização colectiva;
3. c)Elaborar os estudos de diagnóstico da situação regional no que respeita a infra-estruturas;
4. d)Analisar e dar parecer sobre o interesse regional de projectos de investimento em infra-estruturas e programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva, procedendo ao seu acompanhamento;
5. e)Coordenar e colaborar na elaboração de projectos e na execução de equipamentos de utilização colectiva e informar os que lhe sejam remetidos para esse efeito e difundir as normas a que a sua elaboração deve obedecer.
5 -À Divisão de Cartografia, Inventário e Normas compete:
1. a)Elaborar e manter actualizados os elementos cartográficos e os dados necessários ou de interesse para o ordenamento do território;
2. b)Garantir a articulação com os organismos e entidades que a nível nacional detêm competências no domínio da cartografia;
3. c)Promover e colaborar na elaboração de regulamentos e normas técnicas visando a preparação de planos de ordenamento, a implantação de equipamentos de utilização colectiva e a recuperação de zonas urbanas de interesse arquitectónico, histórico ou cultural;
4. d)Promover a recolha, análise e divulgação de regulamentos e normas técnicas relativas a planos de ordenamento, verificar a sua aplicação e propor ajustamentos sempre que se mostre aconselhável.

Artigo 22.º — Direcção Regional do Ordenamento do Território

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