Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 260/89 — Direcção Regional do Ordenamento do Território

1 -A Direcção Regional do Ordenamento do Território compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Estudos e Ordenamento;
2. b)Divisão de Gestão do Território e Reabilitação Urbana.
2 -À Divisão de Estudos e Ordenamento compete:
1. a)Manter permanentemente actualizada a base cartográfica regional, em colaboração com os organismos que a nível nacional detêm competências no domínio da cartografia;
2. b)Promover a elaboração de planos regionais de ordenamento e colaborar na delimitação e gestão da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional;
3. c)Colaborar na realização de estudos de avaliação de impacte com vista à constituição, no âmbito regional, de carteiras de sítios e faixas de reserva para a localização de equipamentos e infra-estruturas e para o aproveitamento de recursos;
4. d)Gerir a nível regional os programas para a instalação e reconversão de infra-estruturas e equipamentos de utilidade colectiva.
3 -À Divisão de Gestão do Território e Reabilitação Urbana compete:
1. a)Acompanhar e emitir parecer sobre planos directores municipais e demais planos de ordenamento do território de âmbito regional e local, bem como apoiar as respectivas comissões de acompanhamento;
2. b)Acompanhar e apoiar a actividade dos municípios, no âmbito da gestão do território;
3. c)Gerir a nível regional os programas nacionais de reabilitação urbana e de reconversão de áreas clandestinas;
4. d)Dar parecer sobre delimitação de áreas críticas e sobre o desencadeamento de operações de reabilitação ou reconversão, bem como sobre os seus programas e relatórios anuais.

Artigo 56.º — Direcção Regional do Ordenamento do Território

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