Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 260/89 — Receitas

1 -Constituem receitas próprias das comissões de coordenação regional:
1. a)As comparticipações dos municípios, para acorrer às despesas de funcionamento dos gabinetes de apoio técnico;
2. b)O produto da venda de bens ou de prestação de serviços;
3. c)Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -As importâncias arrecadadas serão depositadas em instituição bancária e movimentadas por meio de cheque ou transferência bancária, mediante duas assinaturas a determinar pelo conselho administrativo.
3 -A cobrança coerciva das dívidas será feita pelo processo das execuções fiscais através dos serviços de justiça fiscal.

Artigo 7.º — Receitas