Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 260/93 — Serviços e estabelecimentos

1 -Os centros regionais são constituídos por serviços e estabelecimentos.
2 -Os serviços referidos no número anterior assumem, de acordo com o tipo de actividade exercida e a respectiva área de actuação, a natureza de serviços regionais, serviços sub-regionais ou serviços locais.
3 -Os serviços locais e os estabelecimentos são unidades funcionais dos serviços sub-regionais em cuja área territorial se encontrem inseridos.
4 -A área de jurisdição dos serviços sub-regionais coincide com a área territorial dos actuais distritos, podendo nos distritos de Lisboa e do Porto ser criados mais de um serviço sub-regional.

Artigo 15.º — Serviços e estabelecimentos