Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 260/93 — Sede e âmbito territorial

1 -A sede e o âmbito territorial dos centros regionais são os seguintes:
1. a)O Centro Regional de Segurança Social do Norte tem sede no Porto e abrange os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
2. b)O Centro Regional de Segurança Social do Centro tem sede em Coimbra e abrange os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
3. c)O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo tem sede em Lisboa e abrange os distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém;
4. d)O Centro Regional de Segurança Social do Alentejo tem sede em Évora e abrange os distritos de Beja, Évora e Portalegre;
5. e)O Centro Regional de Segurança Social do Algarve tem sede em Faro e abrange o distrito de Faro.
2 -A partir de 1 de Janeiro de 1995, o âmbito territorial dos centros regionais corresponderá às unidades de nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), prevista no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Artigo 2.º — Sede e âmbito territorial