Artigo 11.º — Licenciamento

Vigente desde: 17/08/1989

1 -A exploração de estabelecimentos de culturas marinhas está sujeita a licenciamento prévio pela DGP.
2 -O licenciamento referido no número anterior só é concedido se estiverem reunidos os requisitos exigidos no artigo seguinte.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1989