Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 261/89 — Cadastro dos estabelecimentos

1 -É criado na DGP um cadastro dos estabelecimentos de culturas marinhas para fins de ordenamento e fiscalização.
2 -O cadastro referido no número anterior é estabelecido por meio de cartas geográficas, gerais e de detalhe, das áreas em que estão instalados os estabelecimentos, de modo a permitir a sua localização e limites.
3 -A cada um dos estabelecimentos é atribuído um conjunto apropriado de letras e números para fins da sua identificação.
4 -O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação estabelecerá, por despacho, as normas a que deve obedecer o cadastro referido no n.º 1.

Artigo 23.º — Cadastro dos estabelecimentos