Artigo 24.º — Responsabilidade contra-ordenacional

Vigente desde: 17/08/1989

1 -Constituem contra-ordenações os comportamentos como tal tipificados no presente diploma e legislação complementar.
2 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma e legislação complementar é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas secções I e III do capítulo V do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com a derrogação introduzida pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro.

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Em vigor desde 17/08/1989