Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 261/89 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 1000000$00:
1. a)A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas marinhas sem prévia autorização e licenciamento, respectivamente;
2. b)O incumprimento do disposto no artigo 29.º;
3. c)A transmissão da autorização para instalar estabelecimentos em locais de propriedade privada sem cumprimento do disposto no artigo 6.º
2 -Se o responsável for uma pessoal singular, o limite máximo da coima previsto no número anterior é de 200000$00.
3 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 200000$00:
1. a)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º;
2. b)A não delimitação dos estabelecimentos de culturas marinhas nos termos do presente diploma;
3. c)A não conformidade da delimitação dos estabelecimentos de culturas marinhas com os elementos constantes da respectiva autorização de instalação e do cadastro.

Artigo 25.º — Contra-ordenações