Art.º 134 · Decreto-Lei n.º 261/95 — [...]

1 -...
1. a)(Revogada.)
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)(Revogada.)
10. j)...
11. l)Relatório de auditoria da entidade emitente realizado por auditor registado na CMVM, nos termos dos artigos 103.º e seguintes, caso os documentos a que se refere a alínea f) não tenham já sido objecto de certificação por um auditor que preencha tais requisitos;
12. m)...
13. n)(Revogada.)
14. o)...
15. p)...
16. q)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Se à data do pedido de registo da emissão já houverem decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas anuais apresentadas em cumprimento do disposto na alínea f) do presente artigo, a entidade emitente que não se encontre obrigada a publicar a informação semestral a que se refere o artigo 342.º ou que não haja cumprido essa obrigação deverá apresentar também relatório e contas especiais, organizados nos termos prescritos para o relatório e contas anuais e reportados pelo menos ao fim do 1.º semestre do exercício seguinte.
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Artigo 134.º — [...]